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Tabelas Práticas

PER/DCOMP - PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR - AUXILIO EMERGENCIAL

Caso o pagamento indevido ou em valor maior do Auxílio Emergencial tenha sido realizado por meio de Darf (Documento de Arrecadação de Receitas Federais), o contribuinte pode solicitar a restituição seguindo o processo administrativo e anexando os seguintes documentos:

1. Pedido de Restituição ou de Ressarcimento;
2. Cópia do comprovante de pagamento;
3. Demais documentos que comprovem o pedido.

O requerimento deve ser entregue no Portal e-CAC.

No entanto, se o pagamento indevido ou a maior foi realizado através de GRU (Guia de Recolhimento da União), o pedido de restituição deve ser formalizado junto ao Ministério da Cidadania.

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